MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - RESOLUÇÃO N.º 253 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa.
O Conselho Nacional de Trânsito, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando o disposto no § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a obrigatoriedade de regulamentação prévia de instrumento utilizado para comprovação de cometimento de infração;
Considerando a necessidade de definir o instrumento hábil para medição da transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais simples ou compostos aplicados nas áreas envidraçadas dos veículos, resolve:
Art. 1º A medição da transmitância luminosa das áreas envidraçadas de veículos deverá ser efetuada por meio de instrumento denominado Medidor de Transmitância Luminosa.
Parágrafo Único Medidor de transmitância luminosa é o instrumento de medição destinado a medir, em valores percentuais, a transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais simples ou compostos.
Art. 2º O medidor de transmitância luminosa das áreas envidraçadas de veículos deve ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e homologado pelo DENATRAN.
Art. 3º A autoridade executiva de trânsito ou seus agentes somente efetuará o registro da autuação quando a medição constatada no instrumento for inferior a:
Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.
I – 26% nos casos em que o limite permitido para a área envidraçada for 28%.
II – 65% nos casos em que o limite permitido para a área envidraçada for 70%.
III – 70% nos casos em que o limite permitido para a área envidraçada for 75%.
Art. 4º O auto de infração e a notificação da autuação, além do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, e na legislação complementar, deverão conter, expressas em termos percentuais, a transmitância luminosa:
I – medida pelo instrumento;
II – considerada para efeito da aplicação da penalidade; e,
III – permitida para a área envidraçada fiscalizada.
§1º A transmitância considerada para efeito de aplicação de penalidade é a medida pelo instrumento subtraída de 3 (três) unidades percentuais.
§ 2º A área envidraçada objeto da autuação deverá constar no auto de infração.
§ 3º A identificação do medidor utilizado na fiscalização deverá constar no auto de infração.
Art. 5º Quando o medidor de transmitância luminosa for dotado de dispositivo impressor, o registro impresso deverá conter os seguintes dados:
I – data e hora;
II – placa do veículo;
III – transmitância medida pelo instrumento;
IV – área envidraçada fiscalizada;
V – identificação do instrumento;
VI – identificação do agente.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alfredo Peres da Silva | Presidente
Elcione Diniz Macedo | Ministério das Cidades
José Antonio Silvério | Ministério da Ciência e Tecnologia
Rui César da Silveira Barbosa | Ministério da Defesa
Carlos Alberto Ferreira Dos Santos | Ministério do Meio Ambiente
Valter Chaves Costa | Ministério da Saúde
Edson Dias Gonçalves | Ministério dos Transportes
